Mais uma luta ganha!
A Prefeitura de Araras publica hoje, dia 3 Decreto nº 5.832 hoje, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas Transexuais e Travestis nos órgãos públicos da cidade.
A medida beneficiará principalmente as Travestis e Transexuais que se identificam por nomes femininos, mas ainda ostentam nomes masculinos em seus documentos pessoais.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Sérgio Colletti Pereira do Nascimento, já existem decretos regulamentando o tratamento dessas pessoas nas esferas estadual e federal.
Para a elaboração do decreto foi considerado o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, que assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
Pela determinação, é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação.
A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, bem como é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
Os servidores públicos municipais deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos. Por outro lado, o nome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarem a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome.
Caberá à Secretaria de Ação e Inclusão Social promover ampla divulgação deste decreto, para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.
Parabéns ao Prefeito de Araras Dr. Nelson Dimas Brambilla(PT) que, desde 2010 com o inicio de sua gestão vem se mostrando sensivel e preocupado com a população LGBT e na luta contra a Homofobia
Quando o projeto de lei de autoria do vereador Breno Cortella(PT) passou pela Câmara Municipal, no inicio de 2010, o mesmo não foi aprovado pelos vereadores.
Votaram contra a propositura os edis Eduardo de Morais (PP), Irineu Maretto(PMDB), Jóse Roberto Rimerio(PTB), Magda Regina Carbonero Celidório(DEM), Marcelo Coelho Fachini(PMDB) e carlos Alberto Jacovetti(PSDC). Foram favoraveis Breno Zanoni Cortella(PT), carlos José da Silva Nascimento(PT), Valdemir Gomes(PT) e Erison Mercatelli(PS)
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